A presidente da Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASMP), Elisa Mendes, expressou sua preocupação com a proposta do Governo de Cabo Verde de alterar o regime fiscal dos subsídios dos magistrados. Ela alertou que essa medida pode reduzir os rendimentos da classe e comprometer direitos e expectativas legítimas dos magistrados. A nova líder da ASMP foi eleita em lista única na assembleia-geral realizada em 23 de Outubro.
A proposta do Governo, incluída no Orçamento do Estado para 2027, actualmente em discussão no Parlamento, prevê a revogação do número 3 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). Isso pode alterar o tratamento fiscal dos subsídios de renda e de exclusividade, o que, por sua vez, pode comprometer os ganhos salariais decorrentes da revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada pela Assembleia Nacional em Junho de 2025.
Elisa Mendes esclareceu que a ASMP não defende a isenção de tributação desses suplementos, mas considera necessário que qualquer alteração seja conduzida com transparência e com a participação dos magistrados. A dirigente alertou que a eventual redução dos rendimentos pode afectar as expectativas legítimas dos profissionais, que assumiram compromissos financeiros com base nas condições salariais estabelecidas após a revisão do Estatuto.
A presidente da ASMP indicou que a introdução da medida através do Orçamento do Estado, sem o envolvimento dos magistrados, pode pôr em causa a confiança destes profissionais nas condições acordadas anteriormente. Ela revelou que estão em curso contactos com a Associação Sindical dos Juízes para uma intervenção conjunta junto do ministro da Justiça e dos grupos parlamentares, visando discutir a proposta governamental.
Elisa Mendes referiu que a interpretação segundo a qual o vencimento mensal, incluindo os suplementos, deve estar sujeito a uma taxa única de retenção encontra respaldo num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Julho último. Isso pode influenciar a discussão sobre a proposta do Governo e a sua compatibilidade com a legislação actual.
Em entrevista à Rádio de Cabo Verde (RCV), a nova líder da ASMP apontou como prioridades do seu mandato o reforço da associação, a aproximação aos magistrados, a defesa dos seus direitos estatutários, a formação profissional e o fortalecimento da identidade institucional. Ela assumiu o cargo com o compromisso de trabalhar para melhorar as condições dos magistrados e defender os seus interesses.
A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASMP) é uma entidade que representa os interesses dos magistrados do Ministério Público em Cabo Verde. A sua presidente, Elisa Mendes, é uma figura importante na defesa dos direitos e interesses dos magistrados, e a sua preocupação com a proposta do Governo reflete a importância do diálogo e da participação dos magistrados no processo de tomada de decisões que afectam a sua carreira e rendimentos.
Key points
- A presidente da ASMP, Elisa Mendes, alerta que a proposta do Governo pode comprometer os rendimentos dos magistrados do Ministério Público.
- A proposta do Governo prevê a alteração do regime fiscal dos subsídios dos magistrados, o que pode reduzir os seus ganhos salariais.
- A ASMP defende a transparência e a participação dos magistrados no processo de tomada de decisões que afectam a sua carreira e rendimentos.
