O Governo de Cabo Verde anunciou recentemente que vai consignar 20% das receitas da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) ao Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros. Esta medida tem como objetivo reforçar a capacidade de prevenção, preparação e resposta a situações de emergência no país. De acordo com o decreto-lei 49/2026, de 03 de Novembro, os recursos serão utilizados para aquisição de equipamentos, viaturas, ambulâncias e sistemas de comunicação.
O decreto-lei estabelece novos valores para a Taxa de Segurança Aeroportuária, fixando-a em 200 escudos para os voos domésticos e 4.400 escudos para os voos internacionais. Além disso, a isenção da TSA nos voos internacionais passa a abranger os naturais de Cabo Verde, seus filhos e cônjuges, sem limite etário para os descendentes. Esta alteração visa beneficiar os cidadãos cabo-verdianos e seus familiares.
O diploma também traz alterações no domínio migratório, permitindo que os cidadãos de países sujeitos à obrigação de visto prévio possam solicitar a sua concessão através de uma plataforma digital. No entanto, a concessão desses vistos fica condicionada a uma avaliação prévia de segurança e de risco migratório. Além disso, não será permitida a atribuição de vistos à chegada ao território nacional.
O novo regime prevê ainda a possibilidade de verificações adicionais, apresentação de documentação complementar, realização de entrevistas aos requerentes ou emissão de parecer prévio da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), em função dos riscos identificados. Estas medidas visam reforçar a segurança e o controlo migratório no país.
Segundo o Governo, as alterações visam reforçar a sustentabilidade financeira das actividades de segurança e protecção civil, tendo em conta a necessidade de aumentar a capacidade nacional de resposta a acidentes graves e catástrofes. Cabo Verde é um Estado arquipelágico particularmente exposto a fenómenos naturais e climáticos extremos.
O decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 06 de Outubro e promulgado a 30 de Outubro, entrando em vigor a 31 de Outubro. A medida é vista como um passo importante para reforçar a segurança e protecção civil no país.
A reestruturação da Protecção Civil e Bombeiros está também em curso, segundo anunciou o Governo em Setembro. Esta reestruturação visa melhorar a eficiência e eficácia dos serviços de protecção civil e bombeiros no país.
Key points
- O Governo de Cabo Verde consignará 20% das receitas da Taxa de Segurança Aeroportuária ao Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros.
- A Taxa de Segurança Aeroportuária terá novos valores, fixados em 200 escudos para voos domésticos e 4.400 escudos para voos internacionais.
- O novo regime migratório permitirá a solicitação de vistos prévios através de uma plataforma digital, mas condicionada a uma avaliação prévia de segurança e de risco migratório.
