A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) de Portugal expressou preocupações sobre a aplicação da redução do IVA na construção de habitação de 23% para 6%. A OCC realizou uma conferência sobre o tema em Lisboa, na qual a bastonária Paula Franco antecipou um cenário de litigância com a Autoridade Tributária. Segundo Franco, a redução do IVA é uma boa medida para fomentar o mercado da construção, mas há preocupações reais na aplicação prática.
A principal preocupação é saber se os compradores de apartamentos em prédios com vários condóminos estão adquirindo as propriedades para habitação própria e permanente. Isso é difícil de determinar, especialmente em projetos com muitas frações nem todas destinadas à habitação própria. A lei prevê juros compensatórios de 4% na regularização do imposto a pagar ao Estado se o imposto for liquidado a 6% em vez de 23% ou vice-versa.
A OCC teme que a nova lei possa gerar um "complicómetro" que trará uma necessidade administrativa de justificar cada passo e escolha. Isso pode levar a uma litigância com a Autoridade Tributária dentro de dois ou três anos, trazendo riscos para os promotores imobiliários. A bastonária Paula Franco expressou sua preocupação com os riscos enormes que os promotores imobiliários enfrentarão.
A consultora da OCC, Anabela Santos, concordou que a nova lei tem um problema de interpretação e que a responsabilidade recai sobre os ombros do contabilista. Em breve, a OCC enviará uma carta aberta ao primeiro-ministro português, Luís Montenegro, para expressar suas preocupações.
O fiscalista Carlos Lobo lembrou o "trauma" da aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação urbana, que gerou muita litigância nos últimos anos. Ele acredita que a aplicação do IVA na construção pode ser ainda mais problemática.
Os especialistas também têm reservas quanto ao efeito da medida nos preços. Carlos Mineiro Aires acredita que a descida do IVA servirá para aumentar a construção mais do que para baixar os preços. Daniel S. de Bobos-Radu considera que o IVA reduzido na construção é um imposto sobre a produção e que baixar a taxa é baixar o custo de produção, não o preço ao consumidor.
A redução do IVA na construção de habitação é uma medida que visa fomentar o mercado da construção. No entanto, a OCC e outros especialistas têm sérias preocupações sobre a sua aplicação prática e os riscos que ela pode trazer para os promotores imobiliários e para a economia como um todo.
Key points
- A Ordem dos Contabilistas Certificados teme um cenário de litigância com a Autoridade Tributária devido à aplicação da redução do IVA na construção.
- A redução do IVA na construção pode gerar um "complicómetro" que trará uma necessidade administrativa de justificar cada passo e escolha.
- Os especialistas têm reservas quanto ao efeito da medida nos preços, acreditando que ela pode aumentar a construção mais do que baixar os preços.
